Ata da Sessão nº 001 – Extraordinária 001/2016

Ata da Sessão nº 002 – Ordinária 001/2016

Ata da Sessão nº 003 – Ordinária 002/2016

Ata da Sessão nº 004 – Extraordinária 002/2016

Ata da Sessão nº 005 – Ordinária 003/2016

Ata da Sessão nº 006 – Ordinária 004/2016

Ata da Sessão nº 007 – Ordinária 005/2016

Ata da Sessão nº 008 – Ordinária 006/2016

Ata da Sessão nº 009 – Extraordinária 003/2016

Ata da Sessão nº 010 – Ordinária 007/2016

Ata da Sessão nº 011 – Ordinária 008/2016

Ata da Sessão nº 012 – Extraordinária 004/2016

Ata da Sessão nº 013 – Extraordinária 005/2016

Ata da Sessão nº 014 – Ordinária 009/2016

Ata da Sessão nº 015 – Ordinária 010/2016

Ata da Sessão nº 016 – Extraordinária 006/2016

Ata da Sessão nº 017 – Extraordinária 007/2016

Ata da Sessão nº 018 – Ordinária 011/2016

Ata da Sessão nº 019 – Ordinária 012/2016

Ata da Sessão nº 020 – Ordinária 013/2016

Ata da Sessão nº 021 – Ordinária 014/2016

Ata da Sessão nº 022 – Ordinária 015/2016

Ata da Sessão nº 023 – Ordinária 016/2016

Ata da Sessão nº 024 – Ordinária 017/2016

Ata da Sessão nº 025 – Extraordinária 008/2016

Ata da Sessão nº 026 – Ordinária 018/2016

Ata da Sessão nº 027 – Extraordinária 009/2016

Ata da Sessão nº 028 – Ordinária 019/2016

Ata da Sessão nº 029 – Extraordinária 010/2016

Ata da Sessão nº 030 – Ordinária 020/2016

Ata da Sessão nº 031 – Extraordinária 011/2016

Ata da Sessão nº 032 – Extraordinária 012/2016

Ata da Sessão nº 033 – Extraordinária 013/2016

Ata da Sessão nº 034 – Extraordinária 014/2016

Ata da Sessão nº 035 – Extraordinária 015/2016

Ata da Sessão nº 036 – Extraordinária 016/2016

Ata da Sessão nº 037 – Extraordinária 017/2016

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Ata da Sessão nº 039 – Extraordinária 019/2016

Ata da Sessão nº 040 – Extraordinária 020/2016

Ata da Sessão nº 041 – Extraordinária 021/2016

Ata da Sessão nº 042 – Ordinária 021/2016

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Ata da Sessão nº 046 – Ordinária 025/2016

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Ata da Sessão nº 048 – Ordinária 027/2016

Ata da Sessão nº 049 – Extraordinária 022/2016

Ata da Sessão nº 050 – Extraordinária 023/2016

Ata da Sessão nº 051 – Extraordinária 024/2016

Ata da Sessão nº 052 – Ordinária 028/2016

Ata da Sessão nº 053 – Extraordinária 025/2016

Ata da Sessão nº 054 – Ordinária 029/2016

Ata da Sessão nº 055 – Extraordinária 026/2016

Ata da Sessão nº 056 – Ordinária 030/2016

Ata da Sessão nº 057 – Extraordinária 027/2016

Ata da Sessão nº 058 – Ordinária 031/2016

Ata da Sessão nº 059 – Extraordinária 028/2016

Ata da Sessão nº 060 – Ordinária 032/2016

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Ata da Sessão nº 063 – Extraordinária 030/2016

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Ata da Sessão nº 070 – Extraordinária 034/2016