QUAIS SÃO AS FUNÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALÉM PARAÍBA?

A Câmara Municipal é o Poder Legislativo de Além Paraíba. Tem como funções legislar sobre assuntos específicos da cidade e fiscalizar o trabalho do Poder Executivo, acompanhando os gastos públicos, avaliando os serviços municipais e sugerindo melhorias nas políticas públicas.
A Câmara é composta por 13 vereadores, eleitos a cada quatro anos, para representar a população. Suas decisões devem atender ao interesse da cidade e são tomadas em reuniões abertas à participação de todos.

O QUE É O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALÉM PARAÍBA?

O Regimento Interno da Câmara é resolução que regulamenta o funcionamento político e administrativo da Câmara. Ele define as normas referentes a temas como sessões legislativas, posse de vereadores, eleição da Mesa Diretora, conduta dos vereadores, reuniões de Plenário, trabalhos das comissões, tramitação de proposições, entre outros.

COMO POSSO TER ACESSO AO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALÉM PARAÍBA?

Para ter acesso ao nosso Regimento Interno, acesse o menu “LEGISLAÇÃO”, na página principal do portal da CMAP. Em seguida, selecione o item “REGIMENTO INTERNO” e aparecerá o conteúdo integral do Regimento Interno.

O QUE É A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO?

A Lei Orgânica do Município de Além Paraíba – Lei 001/90 – funciona como uma Constituição municipal. É a lei mais importante da cidade e tem que estar de acordo com a Constituição Federal e a Constituição do Estado de Minas Gerais.

COMO POSSO TER ACESSO À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ALÉM PARAÍBA?

Para ter acesso à nossa Lei Orgânica, acesse o menu “LEGISLAÇÃO”, na página principal do portal da CMAP. Em seguida, selecione o item “LEI ORGÂNICA” e aparecerá o conteúdo integral da lei.

O QUE É LEGISLATURA?

A legislatura é o período de quatro anos em que é exercido o mandato dos vereadores eleitos na última eleição. Tem início no dia 1º de janeiro de um ano e termina no dia 31 de dezembro do último ano do quadriênio. Uma legislatura é dividida em quatro sessões legislativas.

QUAL A DURAÇÃO DO MANDATO DO VEREADOR?

O mandato do vereador tem duração de quatro anos. Não há limite para reeleição de vereador.

QUEM DIRIGE OS TRABALHOS NA CÂMARA MUNICIPAL DE ALÉM PARAÍBA?

A Câmara de Além Paraíba é administrada pela sua Mesa Diretora, um órgão colegiado composto por quatro vereadores: presidente, vice-presidente, 1º secretário e 2º secretário. A Mesa é responsável pela direção dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos da Câmara.

QUAL A DURAÇÃO DO MANDATO DA MESA DIRETORA?

O mandato da Mesa tem duração de dois anos, ou seja, de duas sessões legislativas. A cada biênio, a Mesa é eleita pelos 13 vereadores, e sua composição deve refletir sempre que possível a proporcionalidade dos partidos políticos representados na Câmara.

QUALQUER VEREADOR PODE SE CANDIDATAR A UM CARGO NA MESA DIRETORA?

Sim. Até a hora da votação que definirá a composição Mesa, qualquer vereador pode se inscrever para concorrer a um cargo nela, seja individualmente ou participando de uma chapa para isso.

 

COMO E QUANDO SÃO ELEITOS OS MEMBROS DA MESA DIRETORA?

No primeiro dia de cada legislatura (o 1º de janeiro, logo após as eleições municipais), os vereadores se reúnem para eleger a Mesa Diretora da Câmara para o mandato de dois anos que começará logo após essa eleição.
Já a eleição da Mesa Diretora para o mandato dos dois últimos anos da legislatura é realizada na última sessão da segunda sessão legislativa, e sua posse acontece no dia 1º de janeiro do ano seguinte.

 

QUAIS SÃO OS TIPOS DE REUNIÃO QUE OCORREM NA CÂMARA MUNICIPAL DE ALÉM PARAÍBA?

As reuniões da Câmara são classificadas em:
1. Preparatórias, a primeira reunião em que se procede a posse e a eleição da Mesa;

2. Ordinárias, as que se realizam durante as sessões legislativas, semanalmente em dia e hora definidas por resolução específica, proibida a realização de mais de uma por semana;

3. Extraordinárias, as que se realizam em dia e horário diferentes do fixado para as ordinárias, mesmo antes ou depois destas;

4. Solenes ou especiais, as convocadas para um determinado objetivo.

O QUE É PROCESSO LEGISLATIVO?

É o conjunto de ações realizadas para receber e analisar as proposições (projeto de lei, proposta de emenda à Lei Orgânica, requerimento, indicação, entre outras) apresentadas pelos vereadores, pelo prefeito ou por iniciativa do cidadão.
A Câmara possui regras próprias sobre como essas ações devem ser realizadas. Assim, há normas que definem, por exemplo, como redigir e apresentar as propostas, quais são as etapas da tramitação de um projeto de lei, como deve ser feita a discussão e a votação de uma proposição, etc. Para saber mais sobre o processo legislativo da Câmara consulte o Regimento Interno.

O QUE É PROPOSIÇÃO?

De acordo com o Regimento Interno, proposição é “toda matéria sujeita à deliberação da Câmara”. Assim, são consideradas proposições: a proposta de emenda à Lei Orgânica, o projeto de lei, o projeto de resolução, a indicação, a moção, a autorização, o requerimento, a emenda, o parecer, o veto).

O QUE SÃO PROJETOS DE LEI?

São propostas para a criação de leis. Para tornar-se lei municipal, o texto do projeto tem que ser debatido e aprovado pelo Poder Legislativo e, na maioria dos casos, submetido à apreciação do chefe do Poder Executivo.

O QUE É PROJETO DE RESOLUÇÃO?

Os projetos de resolução são destinados a regular as matérias da competência privativa da Câmara e as de caráter político, processual, legislativo ou administrativo. A resolução aprovada e promulgada tem eficácia de lei ordinária.
Entre os temas tratados por meio de projetos de resolução estão a regulamentação da concessão de homenagens pela Câmara Municipal, a forma de custeio dos mandatos parlamentares e a aprovação ou rejeição das contas do município.