Em vigor desde 16 de maio de 2012, a Lei nº 12.527 – Lei de Acesso à Informação – dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelos órgãos e entidades públicos dos Três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, bem como os Tribunais de Contas, Ministério Público e entidades privadas sem fins lucrativos, a fim de garantir a qualquer cidadão amplo acesso às informações públicas.

Segundo preconiza a lei, qualquer pessoa pode solicitar e receber, independente de apresentar o motivo, informações do seu interesse pessoal ou de interesse coletivo que sejam produzidas ou custodiadas pelos órgãos e entidades da Administração Pública, ressalvadas aquelas que forem consideradas sigilosas.

Conforme estabelece o seu artigo 3º, inciso I, a regra é a observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção. A norma determina ainda, a obrigatoriedade na divulgação de alguns dados mínimos para os municípios com mais de 10.000 (dez mil) habitantes, que deverão constar em seus sites oficiais de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.

Para saber mais, veja abaixo o conteúdo integral da Lei:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm